No processo penal brasileiro, a liberdade é a regra. A prisão antes do julgamento é excepcional e depende das hipóteses previstas em lei e, quando decretada judicialmente, de fundamentação concreta.
Durante a investigação, três situações merecem atenção: prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva.
Prisão em flagrante
A prisão em flagrante ocorre quando alguém é surpreendido praticando uma infração penal, acaba de praticá-la ou se encontra em alguma das demais situações previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal.
Ela não depende de ordem judicial prévia.
Isso não significa, porém, que a pessoa permanecerá presa automaticamente. A prisão deve ser submetida ao controle judicial, inclusive em audiência de custódia, quando serão examinadas sua legalidade e a necessidade de eventual prisão preventiva.
Prisão temporária
A prisão temporária está diretamente ligada à investigação.
Prevista na Lei nº 7.960/1989, somente pode ser decretada por decisão judicial, nas hipóteses previstas em lei, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
Não basta dizer que a prisão facilitaria a investigação. É preciso demonstrar que a medida é realmente necessária.
Além disso, a prisão temporária possui prazo determinado. Encerrado esse período, a pessoa deve ser colocada em liberdade, salvo se houver hipótese legal de prorrogação ou decretação de prisão preventiva.
Prisão preventiva durante a investigação
A prisão preventiva também pode ser decretada antes do início da ação penal.
Para isso, não basta a existência de uma suspeita.
A lei exige prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e demonstração concreta do perigo decorrente da liberdade do investigado, conforme as finalidades previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva não pode funcionar como antecipação de pena.
Também não basta afirmar apenas que o crime é grave. A gravidade abstrata do delito, isoladamente, não justifica a prisão. O risco precisa ser demonstrado a partir das circunstâncias concretas do caso.
A decisão precisa explicar por que a prisão é necessária
A decisão que decreta a prisão preventiva deve apontar fatos concretos que demonstrem por que a liberdade do investigado representa um risco.
Também devem existir elementos atuais que revelem a necessidade da medida.
Isso significa que não basta mencionar um fato ocorrido no passado. É preciso demonstrar por que, no momento da decisão, a prisão ainda é necessária.
Existem alternativas à prisão
A prisão preventiva não é a única medida cautelar prevista em lei.
O Código de Processo Penal permite, entre outras possibilidades, comparecimento periódico em juízo, proibição de contato com determinadas pessoas, recolhimento domiciliar, fiança e monitoração eletrônica.
Por isso, também deve ser analisado se uma medida menos gravosa é suficiente.
Se outra cautelar puder enfrentar adequadamente o risco existente, a prisão não deve ser utilizada como primeira escolha.
A prisão deve continuar sendo necessária
A necessidade da prisão preventiva não termina no momento em que ela é decretada.
Como se trata de uma medida cautelar, sua manutenção depende da permanência dos motivos que a justificaram. Se esses fundamentos deixarem de existir, a prisão poderá ser revogada.
Uma prisão que inicialmente era necessária pode, portanto, deixar de ser com o passar do tempo.
O que deve ser analisado em cada caso?
Quando alguém é preso durante uma investigação, não basta perguntar qual crime está sendo investigado.
É necessário examinar como ocorreu a prisão, qual foi o fundamento utilizado, quais fatos concretos sustentam a decisão, se esses fatos são atuais e se alguma medida menos gravosa seria suficiente.
É essa análise do caso concreto que permite verificar se a prisão é legal e realmente necessária.
A prisão cautelar não representa antecipação de culpa. A investigação existe justamente para apurar os fatos, e qualquer restrição da liberdade antes de uma condenação deve respeitar os limites estabelecidos pela Constituição e pela legislação processual penal.
Para aprofundar
Para quem quiser compreender melhor o tema, vale assistir à aula do professor Gustavo Badaró sobre tutela cautelar e medidas cautelares pessoais no processo penal.
Assistir à aula do professor Gustavo Badaró