O que é prisão em flagrante?
A pessoa pode ser presa em flagrante quando é surpreendida cometendo uma infração ou acaba de cometê-la. A lei também admite o flagrante se ela é perseguida logo após, em circunstâncias que apontem para sua possível autoria, ou se é encontrada logo depois com objetos, armas ou documentos ligados ao fato. Em uma infração permanente, a prisão pode ocorrer enquanto a situação continuar.
Cada hipótese precisa ser conferida. Encontrar alguém com um objeto não basta, por si só, para explicar a prisão: é preciso saber quando e onde isso ocorreu e qual é a ligação do objeto com o fato. Os horários e os acontecimentos devem aparecer no registro da prisão.
É possível sair da delegacia mediante fiança?
Em alguns casos, a autoridade policial pode fixar fiança: a infração deve permitir fiança e sua pena máxima prevista na lei não pode passar de quatro anos. Há situações em que a lei proíbe a fiança. Em outras, cabe ao juiz examinar se ela pode ser concedida.
Fiança é o valor que pode ser exigido como condição para a liberdade, mas nem toda liberdade depende de pagamento. O juiz pode conceder liberdade provisória sem fiança quando a lei permitir e também examinar a situação de quem não tem condições de pagar. Se a delegacia não fixou fiança, isso não significa que a pessoa ficará presa até o julgamento.
O que acontece quando o caso chega ao juiz?
A polícia envia o auto de prisão em flagrante à Justiça mesmo quando houve fiança. Se a pessoa continua presa, ela é apresentada ao juiz em audiência de custódia, com participação do Ministério Público e de advogado ou defensor público. O juiz examina se a prisão foi legal, se os direitos da pessoa foram respeitados e se houve maus-tratos.
A audiência de custódia não serve para decidir culpa ou inocência. Se a prisão for ilegal, o juiz deve relaxá-la, isto é, determinar a soltura por causa da ilegalidade. Se for legal, pode conceder liberdade provisória, com ou sem fiança e outras condições. Também pode converter o flagrante em prisão preventiva, mas precisa demonstrar que a lei permite essa medida e que outras medidas não bastam.
O que é prisão preventiva nessa etapa?
É uma nova decisão judicial para manter a pessoa presa enquanto o caso é apurado ou julgado. Não basta dizer que o crime é grave. A lei exige prova de que o crime aconteceu, indícios suficientes de autoria, uma hipótese legal que permita a preventiva e um risco concreto ligado à liberdade da pessoa, como interferência na prova ou risco de fuga.
A decisão deve apontar os fatos que mostram esse risco e explicar por que outras medidas, como restrições de contato ou comparecimento ao juízo, não seriam suficientes. A defesa pode questionar a decisão se a justificativa não corresponder ao que está nos autos ou se as circunstâncias mudarem.
O que a família pode reunir
Informe onde a pessoa está, o horário aproximado da prisão e o número do procedimento, se souber. Guarde os documentos disponíveis, como boletim de ocorrência, auto de prisão e nota de culpa. Registros que ajudem a conferir horários e versões devem ser preservados em sua forma original.
A defesa precisa ler o auto e a decisão judicial antes de indicar qual pedido cabe. O que pode ser feito depende das circunstâncias da prisão, das provas e dos motivos apresentados pelo juiz.
Para consultar
- Código de Processo Penal, arts. 302, 306, 310, 312, 321 a 324 e 350 ↗
- Conselho Nacional de Justiça: audiência de custódia ↗
Este texto tem caráter informativo e não substitui o exame de um processo específico.